Sobre Outorga: Quem deve pedir, como obter, o que é necessário.

Fonte : DAEE

Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

Se uma pessoa quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público. O uso mencionado refere-se, por exemplo, à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, ou ainda à construção de obras hidráulicas como barragens, canalizações de rios, execução de poços profundos, etc.

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Constitui-se num instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, essencial à compatibilização harmônica entre os anseios da sociedade e as responsabilidades e deveres que devem ser exercidas pelo Poder concedente.

No Estado de São Paulo cabe ao DAEE o poder outorgante, por intermédio do Decreto 41.258, de 31/10/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei 7.663/91.

Quem deve pedir outorga?

Todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas:

Na implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos (superficiais ou subterrâneos);
Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, proteção de leito, etc.);
Na execução de obras de extração de águas subterrâneas (poços profundos);
Na derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo (captações para uso no abastecimento urbano, industrial, irrigação, mineração, geração de energia, comércio e serviços, etc.);
No lançamento de efluentes nos corpos d’água.

Como obter sua outorga

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos deve ser requerida através de formulários próprios, disponíveis na Diretoria de Bacia do DAEE, escolhida conforme o município onde se localiza o uso, onde também obterá informações quanto á documentação e aos estudos hidrológicos necessários.

Para saber em qual Diretoria de Bacia está o seu empreendimento ou uso:

1) Clique na sigla da Diretoria que aparece no mapa Administração Descentralizada do DAEE e que mais se aproxima da região de seu uso.

2) Verifique se o município é abrangido pela Diretoria, na relação apresentada.

3) Para saber a que Bacia pertence o município, visite o site do DAEE.

O que é necessário
Formulários de requerimento segundo o tipo de uso (anexo de I a XIX das Normas constantes da Portaria DAEE 717/96)
Informações do empreendimento, documentos de posse ou cessão de uso da terra, do usuário;
Projetos, estudos e detalhes das obras acompanhados da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
Protocolo/cópia do ARF (Atestado de Regularidade Florestal) emitido pelo DEPRN e da Licença de Instalação ou Funcionamento da CETESB, conforme o caso;
Relatório final de execução do poço, no caso de captação de água subterrânea, e relatório de avaliação de eficiência (RAE) do uso das águas;
Estudos de viabilidade (EVI) e cronograma de implantação no caso de empreendimentos; Comprovante de pagamento dos
emolumentos;

Outros documentos poderão ser necessários conforme o uso pretendido, a critério do DAEE e da complexidade do caso.

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2 comentários para “Sobre Outorga: Quem deve pedir, como obter, o que é necessário.”

  1. Jennifer-Tool disse:

    intiresno muito, obrigado

  2. MARCIA disse:

    Devido as consecutivas faltas d’água da COMPESA, o condomínio do meu prédio está querendo abrir um poço artesiano. Gostaria de saber:
    1) Pode-se abrir poço sem que sejamos penalisados por órgãos adminisitrativo municipais e estaduais ou mesmo federais? Isto é, há alguma proibição? quais e como ver essa proibições?
    2) 0 que devemos fazer para abrir um poço artesiano?
    3) onde ir para se ter permissão, caso seja proibido?
    4) quais os procedimentos adotar?

    Atenciosamnte, agradeço atencipadamente pelas respostas.

    Marcia, de Recife (PE)

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